Questão FC816495
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:
- a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato
- a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento
- é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
- comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta regra específica: quando houver comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado, a Administração passa a responder solidariamente pelos encargos previdenciários, desde que a contratação seja de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Por serviços contínuos entende‑se atividades prestadas de forma habitual e permanente ao órgão, em que os trabalhadores se dedicam exclusivamente ao contrato, como limpeza, portaria ou vigilância.
Comprovada falha na fiscalização é a prova de omissão ou deficiência da Administração no acompanhamento das obrigações do contratado. Nesse caso, a solidariedade permite cobrar as contribuições previdenciárias tanto do contratado quanto da Administração simultaneamente, restringindo‑se, contudo, a essa hipótese legal específica.
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