Questão FC816498
O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
- repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis
- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de 2 (dois) meses
- atraso superior a 2 (dois) meses, contado a partir da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos
- não liberação pela Administração nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, excluindo-se o devido atraso ou o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionadas à desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou ao licenciamento ambiental
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Extinção do contrato ocorre quando há atraso superior a 2 meses nos pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
O prazo é contado a partir da emissão da nota fiscal. Ou seja, a partir do momento em que o documento comprobatório é apresentado, começa a correr o prazo de dois meses para quitação.
Tratando‑se de pagamentos realizados em parcelas, o termo inicial é a emissão da nota fiscal correspondente à parcela, e o atraso deve superar dois meses para ensejar a extinção.
Na prática, esse dispositivo protege o contratado frente à mora prolongada da Administração, permitindo que ele pleiteie a rescisão contratual e os valores devidos na forma prevista no contrato e na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em