Questão FC816499
No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que li
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do ano seguinte, chuvas torrenciais ocorridas impediram a continuidade do trabalho da empresa, que pediu extinção do contrato. A extinção desse contrato se dará em função de causa justificadora denominada:
- força maior
- caso furtuito
- culpa da administração
- interferências imprevistas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Caso fortuito é um evento imprevisível e irresistível de origem natural que torna impossível o cumprimento da obrigação contratual.
Trata-se de situação em que não há culpa da parte que deixou de executar o contrato, por razão de um fato externo e alheio à sua vontade.
No exemplo, as chuvas torrenciais impediram a continuidade dos serviços de manutenção de estradas, configurando um evento natural extraordinário e imprevisível que rompeu a normal execução do contrato.
Por isso se fala em caso fortuito.
O efeito jurídico é a extinção do contrato ou exoneração da responsabilidade pelo inadimplemento, desde que comprovado o nexo causal entre o evento e a impossibilidade de execução.
É importante juntar provas meteorológicas e comunicações formais para demonstrar a ocorrência e seus efeitos.
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