Questão FC816500
O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da c
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em razão de circunstâncias que independem de culpa de qualquer uma das partes.
Ocorre a extinção do contrato em virtude da culpa do contratado quando:
- são verificadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante
- há atraso na obtenção da licença ambiental ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto
- há retardo na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou, ainda, à impossibilidade de liberação dessas áreas
- é feita alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não seja restringida sua capacidade de concluir o contrato
- é descumprida obrigação relativa à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz é uma obrigação legal e, quando prevista no edital e no contrato, torna‑se cláusula contratual essencial.
O não cumprimento dessa obrigação configura uma inadimplência do contratado, pois trata‑se de desempenho exigido pela Administração para a execução do ajuste. Essa falha é imputável ao contratado, não a mera expectativa da Administração.
Assim, a Administração pode promover a rescisão por culpa do contratado, aplicando as cominações previstas no contrato e na lei, inclusive multas e indenização por perdas e danos, além de demais sanções administrativas cabíveis.
Em suma, descumprir a reserva de vagas é violação contratual grave que autoriza a extinção do contrato em razão da culpa do contratado.
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