Questão FC816501
De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:
- variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato
- atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato
- atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas
- alterações na razão ou na denominação social do contratado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei prevê que o contratado pode pleitear a extinção do contrato quando a Administração atrasa ou se torna incapaz de promover a liberação das áreas necessárias à execução, seja por desapropriação, desocupação ou servidão administrativa.
Essas medidas são condição essencial para a realização do objeto; se a área não é disponibilizada, a execução torna-se inviabilizada na prática.
Nesse caso a responsabilidade pelo impedimento é da Administração, não do contratado, de modo que a lei admite encerrar o contrato por impossibilidade superveniente de cumprimento.
Na prática, a extinção evita impor ao contratado a continuidade de uma obrigação impossível ou excessivamente onerosa, preservando seus direitos e as garantias previstas na norma.
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