Questão FC816503
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 14
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
- o posicionamento favorável da opinião pública para que a nulidade do contrato seja declarada
- a motivação política e o desgaste pessoal das autoridades como decorrência da nulidade do contrato
- os impactos econômico e financeiro decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato
- o prejuízo que o contratado terá com a desmobilização de seu pessoal e com o redirecionamento para outra obra
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que, para decidir pela suspensão da execução contratual, é preciso avaliar os impactos econômicos e financeiros do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato, conforme o Art. 147 da Lei 14.133/2021.
Essa análise considera se a paralisação acarretará aumento de custos, perda de receita, agravamento do custo de oportunidade do capital ou necessidade de despesas adicionais para preservação e retomada dos serviços.
Em suma, a suspensão só se justifica quando, após essa avaliação, ficar demonstrado que a medida revela efetivo interesse público ao prevenir danos econômicos relevantes decorrentes do atraso.
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