Questão FC816504
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a ins
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:
- pelo pregoeiro e equipe de apoio
- pela autoridade superior do órgão que promoveu a licitação
- por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis
- pelo fiscal do contrato, auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a declaração de inidoneidade exige a instauração de processo de responsabilização conduzido por uma comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Essa previsão visa garantir devido processo e imparcialidade, já que uma comissão colegiada reduz riscos de decisão individual e amplia a capacidade técnica para analisar provas e circunstâncias do caso.
O requisito de servidores estáveis reforça a independência funcional, afastando influência política ou temporária. Na prática, a comissão instruirá o processo, avaliará fatos e intimará o licitante ou contratado para apresentar defesa no prazo legal.
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