O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No caso de dec

Gabarito

B

Comentário do professor

Prazo: a reabilitação do licitante ou contratado, no caso de declaração de inidoneidade, exige o transcurso mínimo de 3 anos da data em que a penalidade foi aplicada.

Esse prazo é requisito temporal para a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção. Conta-se a partir do dia da aplicação da penalidade e funciona como período mínimo antes de o interessado poder formalizar o pedido de reabilitação.

Trata‑se de um mecanismo que visa proteger a confiança administrativa, exigindo um intervalo maior quando a infração leva à declaração de inidoneidade. Após o decurso dos 3 anos, persiste a necessidade de atender aos demais requisitos legais para obter a reabilitação.