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Questão FC816508

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máxi

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2024

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:

  1. 0,5% a 5%
  2. 5% a 50%
  3. 10% a 30%
  4. 0,5% a 30%
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta (D): 0,5% a 30% — a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 156, §3º) fixa que a sanção de multa deve ser calculada sobre o valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta dentro desse intervalo percentual.

Isso significa que o percentual aplicado ao contrato não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30%. A multa é definida na forma prevista no edital ou no contrato.

Formalizando: \( \text{multa} = \alpha\% \times \text{valor do contrato}\), com \(0{,}5\% \le \alpha \le 30\%\).

Exemplo prático: em um contrato de R$100.000,00 a multa mínima será R$500,00 e a máxima R$30.000,00, aplicável ao responsável pela infração administrativa prevista na lei.

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