Questão FC816510
Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevânc
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da Lei no. 14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:
- Registros Públicos
- Licitações Públicas
- Aquisições Públicas
- Contratações Públicas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para uniformizar e tornar mais eficientes as relações contratuais com o Estado.
O PNCP tem como objetivos principais a divulgação centralizada e obrigatória dos atos previstos na Lei e a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (Art. 174).
A publicação no portal é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, não sendo requisito de validade. Os prazos para essa divulgação, previstos no Art. 94, são: 20 dias úteis para licitações e 10 dias úteis para contratações diretas.
Portanto, o nome correto do portal previsto pela Nova Lei de Licitações é Portal Nacional de Contratações Públicas.
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