A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021 disciplina os procedimentos que a Administração Pública deve seguir para a realização de licitações e contratações públicas, substituindo e modernizando regras anteriores. Trata-se de um marco que organiza todo o ciclo de compras, desde o planejamento e a elaboração do plano de contratações até a seleção, a celebração e a execução contratual.

A norma enfatiza princípios como eficiência, transparência e competitividade, introduz instrumentos novos ou aprimorados (por exemplo, diálogo competitivo e contratação integrada), define modalidades e critérios de julgamento, e prevê mecanismos de governança, gestão de riscos e responsabilização para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a adequada proteção do interesse público.