Questão FC816513
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistin
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa. De acordo com Lei n.º 14.133/2021, a conduta aplicada pela administração a contratada deveria ser:
- o encaminhamento obrigatório do caso ao Poder Judiciário para aplicação de penalidade contratual, sendo vedada sanção administrativa direta
- a suspensão imediata do contrato, independentemente de fundamentação específica, em razão do poder hierárquico da Administração
- a aplicação obrigatória e sucessiva de todas as sanções administrativas previstas em lei, observando escalonamento progressivo até a declaração de inidoneidade
- a aplicação de sanção administrativa proporcional à gravidade da infração, podendo inclusive declarar a extinção unilateral do contrato, desde que fundamentada e precedida dede de regular processo administrativo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 exige que, diante de falhas reiteradas, a Administração imponha sanção administrativa proporcional à gravidade da infração. Essa sanção pode alcançar a extinção unilateral do contrato, desde que haja motivo concreto e adequado.
Antes de qualquer penalidade mais grave é obrigatória a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e ampla defesa. A decisão deve ser fundamentada, demonstrando a gravidade das faltas, as medidas adotadas anteriormente e a motivação para a rescisão.
Em suma, a rescisão é permitida, mas somente como consequência proporcional e devidamente justificada, após observância do devido processo legal previsto na lei.
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