Questão FC816516
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
- compra, inclusive por encomenda
- obras e serviços de arquitetura e engenharia
- contratos que tenham por objeto operação de crédito
- contratações de tecnologia da informação e de comunicação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos cujo objeto seja operação de crédito.
Isso porque o artigo 3º, inciso I, da Lei 14.133/2021 expressamente exclui as operações de crédito, internas ou externas, bem como as relativas à gestão da dívida pública e às contratações de reserva cambial, do seu campo de aplicação.
Essas matérias possuem regramento próprio e exigem procedimentos específicos em razão de riscos fiscais e cambiais, além de supervisão e controle por órgãos especializados, como o Banco Central e o Congresso Nacional, o que justifica a exclusão da norma geral de licitações.
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