Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o

Gabarito

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Comentário do professor

Plano de contratação anual é o instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que organiza as contratações previstas para o exercício subsequente.

Tem por objetivo racionalizar as compras e contratações, assegurar o alinhamento com o planejamento estratégico e consolidar todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no ano seguinte, servindo como base para a programação orçamentária e para a priorização de demandas.

A previsão legal encontra-se no Art. 12, VII e §1º da Lei nº 14.133/2021. O plano deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

Na prática, o instrumento facilita o controle, a transparência e a eficiência das aquisições públicas, reduzindo custos e sobreposições de despesas.