Questão FC81652
Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Constituições Estaduais e LODF
INSTITUTO MAIS · 2022
- o território dos municípios poderá ser dividido em subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei ordinária, garantida a participação popular.
- os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
- a classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei municipal e não dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.
- os municípios deverão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: Os municípios, conforme a Constituição do Estado de São Paulo, possuem autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, o que lhes permite se auto-organizarem por meio de uma Lei Orgânica. Essa Lei deve respeitar os princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, garantindo a autonomia municipal e a adequação às normas superiores.
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