Questão FC816526
A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital d
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2026
A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia denominada:
- penhor de bem
- alienação fiduciária
- caução em dinheiro
- hipoteca de bem imóvel
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caução em dinheiro é a modalidade de garantia contratual em que o contratado deposita em espécie o valor exigido pelo edital, ficando disponível para a contratante como garantia do cumprimento das obrigações.
Na prática, o montante é recolhido em conta indicada no contrato e pode ser utilizado para ressarcimento de prejuízos, cobertura de multas ou execução de serviços em caso de inadimplemento.
Vantagens: oferece disponibilidade imediata à empresa contratante e elimina risco de execução de garantia por terceiros, tornando a recuperação de valores mais célere.
Desvantagem principal: provoca vinculação de capital do contratado, reduzindo liquidez enquanto a garantia estiver exigida.
Ao final do contrato, cumpridas as obrigações, a caução em dinheiro é restituída ao contratado, com os ajustes previstos em edital.
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