Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou p

Gabarito

B

Comentário do professor

Decreto n.º 8.538/2015 estabelece que, para microempresa e empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social.

Na prática, isso significa que essas empresas ficam dispensadas desse documento específico durante a fase de habilitação, reduzindo o ônus documental e facilitando sua participação em licitações públicas. A dispensa visa evitar que a ausência de balanço impeça a competitividade de pequenos empreendimentos.

Essa flexibilização não elimina demais requisitos legais; outros documentos de regularidade devem ser exigidos conforme o edital e a legislação aplicável, mas o balanço do último exercício social não será condição para habilitação nesses casos.