Questão FC816536
O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2025
O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:
- ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública
- ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração
- ter atribuições relacionadas a licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público
- ter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, com licitantes ou contratados habituais da administração
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência prevista indica duas formas alternativas de qualificação do agente público designado: ter atribuições relacionadas a licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional.
Atribuições relacionadas a licitações e aos contratos significa que o servidor, no seu cargo ou função, já exerce atividades vinculadas à política de compras públicas, condução de processos licitatórios, gestão ou fiscalização de contratos, demonstrando experiência prática e conhecimento aplicável.
Formação compatível abrange diploma, curso superior ou pós‑graduação e qualificação atestada por certificação profissional refere‑se a cursos de capacitação reconhecidos. Essa certificação precisa ser emitida por uma escola de governo criada e mantida pelo Poder Público, ou seja, instituição pública de formação profissional do setor público.
O objetivo é garantir capacidade técnica e legitimidade para atuação em licitações e contratos.
São alternativas excludentes entre si; basta atender a uma delas.
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