Questão FC816542
Roger e Abel atuam, há muitos anos, no setor de contratação de bens e serviços da administração pública, realizando diversos cursos de atualização no Brasil e no exterior. Com o co
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2025
Roger e Abel atuam, há muitos anos, no setor de contratação de bens e serviços da administração pública, realizando diversos cursos de atualização no Brasil e no exterior. Com o conhecimento adquirido, passam a atuar como instrutores do tema. Um dos pontos sensíveis consiste na acumulação de funções por parte dos servidores que atuam em licitações. Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, ocorre a vedação de designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. Trata-se do princípio da:
- divisão de tarefas
- segregação das funções
- complementação de cargos
- transparência das atividades
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segregação das funções é o princípio pelo qual se impede que um mesmo servidor acumule, ao mesmo tempo, atribuições sensíveis que possam facilitar a ocultação de erros ou a prática de fraudes. Trata-se de dividir responsabilidades nos diferentes estágios da contratação para criar controles cruzados e reduzir risco operacional.
O Decreto nº 11.246/2022 expressamente veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais sujeitas a riscos, exigindo que tarefas como elaboração de especificações, julgamento de propostas e fiscalização do contrato sejam desempenhadas por pessoas distintas.
O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade administrativas, fortalecendo mecanismos de prevenção e detecção de irregularidades no processo de contratação pública.
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