Questão FC816543
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De a
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2024
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, no seguinte percentual mínimo de suas vagas:
- 3%
- 5%
- 8%
- 10%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
8% é o percentual mínimo previsto pelo Decreto n.º 11.430/2023 para reserva de vagas a mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Essa previsão vale quando o contrato prevê um quantitativo mínimo de trabalhadores, como no caso de pelo menos 30 pessoas. O edital e os avisos de licitação devem explicitar essa reserva, garantindo inclusão social e proteção às vítimas.
Na prática, calcula‑se 8% sobre o total de vagas previstas. Por exemplo, 30 × 8% = 2,4 vagas; o edital deve esclarecer como se dará o arredondamento ou a conversão para número inteiro, para efetivar a reserva.
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