Questão FC816545
O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2025
O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:
- realizar despesa em data posterior à vigência do instrumento
- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar
- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento
- transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar
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Gabarito
D
Comentário do professor
Entendimento da alternativa: afirma que é permitido transferir recursos para clubes, associações de servidores ou entidades congêneres, com exceção relacionada a creches e escolas para atendimento pré‑escolar.
Interpretação prática: isso significa que, para fins de execução do instrumento, a transferência só é admitida quando a entidade destina os recursos ao atendimento pré‑escolar. Em outras finalidades típicas de clubes ou associações a transferência não deve ocorrer.
Implicação operacional: o repasse precisa estar previsto no instrumento, compatível com o objeto pactuado e com o plano de aplicação; só se enquadra como permitido quando a atividade financiada for efetivamente o serviço de pré‑escola.
Sintese: a autorização é restrita e condicionada ao fim educacional pré‑escolar; fora desse fim, a transferência não é admitida.
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