Questão FC816548
O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
SELECON · 2024
O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:
- não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida
- poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro
- poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro
- poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição admite a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social mesmo quando a função social da propriedade é atendida.
O fundamento está no art. 5º, inciso XXIV, da CF, que estabelece a possibilidade da aquisição compulsória do bem mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Em termos práticos: basta que a administração demonstre um dos três fundamentos (necessidade, utilidade ou interesse social) para legitimar a desapropriação, observando-se o devido procedimento e o pagamento indenizatório em espécie antes da perda do bem pelo particular.
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