Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Incide prescrição quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos, conforme previsão da Lei nº 9.873/99, art. 1º, §1º.

Isso significa que, se não houver despacho nem julgamento por período superior a três anos, a Administração deverá considerar extinta a pretensão punitiva em razão da demora e providenciar o arquivamento dos autos, podendo o interessado também requerê‑lo.

A regra atua como mecanismo de proteção ao administrado contra a inércia processual, sem prejudicar eventual apuração de responsabilidade funcional pela paralisação, quando cabível.