Questão FC816551
A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
Acesso à Informação
SELECON · 2026
A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fortaleceu as políticas de transparência pública. A partir de tal Lei, o cidadão:
- recebe dados do governo estrategicamente escolhidos para evitar turbulências sociais
- pode acessar informações sobre despesas, licitações, contratos, estrutura, recursos humanos e ações do governo
- é vetado de obter informações das verbas públicas exclusivas do governo federal
- permite que seus dados pessoais sejam usados por redes de anúncios para rastrear o comportamento entre diferentes sites
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação consagra o direito de acesso às informações públicas, aplicável aos três poderes e a União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse direito reforça a transparência e a possibilidade de controle social sobre a gestão pública.
Na prática o cidadão pode obter dados sobre despesas, licitações, contratos, a estrutura administrativa, informações sobre recursos humanos e as principais ações do governo. Essas informações devem estar disponíveis em portais de transparência ou ser fornecidas mediante pedido.
O dever de acesso permite acompanhar como recursos são aplicados e exigir responsabilização, preservadas as hipóteses legais de sigilo. Isso fortalece a participação e o controle democrático sobre a administração pública.
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