Questão FC816553
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processad
Acesso à Informação
SELECON · 2024
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é considerada, para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, como:
- integridade
- primariedade
- autenticidade
- disponibilidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Primariedade é o conceito usado na Lei de Acesso à Informação para designar a qualidade da informação que está na sua forma original, tal como coletada na fonte, com o máximo de detalhamento e sem modificações.
Trata‑se dos dados ou documentos primários que conservam sua integridade e proveniência, servindo como referência confiável para produção de conhecimento, fiscalização e tomada de decisões.
A primariedade assegura que o usuário tenha acesso à versão mais fiel dos fatos registrados, seja qual for o meio ou formato, permitindo reprodução e auditoria das informações fornecidas pelo poder público.
Essa garantia é essencial para a transparência administrativa e para a validez probatória dos registros públicos, observadas as exceções legais de sigilo.
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