Questão FC816556
Os arquivos históricos federais, estaduais e municipais custodiam acervos importantes para pesquisadores de temas diversos. Um estudante de jornalismo dirigiu-se a um desses arquiv
Acesso à Informação
SELECON · 2025
Os arquivos históricos federais, estaduais e municipais custodiam acervos importantes para pesquisadores de temas diversos. Um estudante de jornalismo dirigiu-se a um desses arquivos municipais para fins de pesquisa histórica e, ao chegar no local, solicitou um documento deste acervo para o funcionário responsável, que, conhecedor da Lei de Acesso a informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, comunicou ao estudante que o documento solicitado estava sujeito ao capítulo II, artigo 7, item II, daquela Lei. O estudante, após ouvir o funcionário:
- voltou para casa imediatamente muito decepcionado, pois não conseguiu realizar a pesquisa face à natureza do documento solicitado
- acatou o prazo de localização do documento informado pelo funcionário, em concordância aos termos da Lei de Acesso à Informação
- obteve a informação contida no documento solicitado e realizou a sua pesquisa histórica
- desistiu de realizar a pesquisa histórica “tamanha burocracia” imposta pela Lei de Acesso à Informação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º, II da Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso à informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Portanto, ao solicitar um documento do acervo municipal, o estudante tem o direito de obter o conteúdo para fins de pesquisa histórica. O funcionário pode informar a previsão legal, mas isso não impede a entrega quando não houver restrição legal.
Existem exceções legais (sigilo, proteção de dados pessoais, segurança), que devem ser expressamente fundamentadas e aplicadas nos termos da lei; na ausência delas, o acesso deve ser concedido. Assim, o estudante obteve a informação e realizou sua pesquisa.
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