Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação

Gabarito

D

Comentário do professor

Obrigatória. A Lei nº 12.527/2011 estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral. Essa divulgação deve ocorrer, entre outros meios, em sítios oficiais da internet, em local de fácil acesso, independentemente de solicitações dos cidadãos.

O objetivo é garantir transparência e o exercício do direito de acesso à informação sem a necessidade de requerimento prévio. Na prática, órgãos públicos têm o dever de publicar e manter atualizados conteúdos institucionais, dados e documentos que atinjam esse interesse público.

Há previsão legal de exceções para informações sigilosas, sujeitas a classificação e prazos, mas a regra é a obrigatoriedade da divulgação em sítios oficiais.