Questão FC816560
A Lei n.º 12.527/2011 tem por fi nalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode
Acesso à Informação
SELECON · 2026
A Lei n.º 12.527/2011 tem por fi nalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas.
No que diz respeito a essa lei, pode-se afi rmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:
- é irrecorrível
- não autoriza o requerente a obter seu inteiro teor por certidão ou cópia
- pode ensejar a interposição de recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência
- pode motivar a interposição de recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, devendo esta se manifestar no prazo de 5 dias
- pode levar o requerente a recorrer à Controladoria-Geral da União, caso a negativa advenha de órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, que deliberará no prazo de 10 dias se o acesso à informação não classifi cada como sigilosa for negado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) assegura que a decisão denegatória proferida por órgão ou entidade pública admite a interposição de recurso administrativo.
Esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa, garantindo revisão interna da decisão e respeito ao princípio da publicidade.
A autoridade superior possui o prazo de 5 dias para se manifestar, o que reflete a exigência de celeridade no acesso às informações e o controle administrativo sobre eventuais classificações indevidas.
Trata‑se de um meio prévio e obrigatório para buscar a revisão administrativa antes de medidas judiciais, preservando direitos do requerente e a legalidade dos atos administrativos.
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