Questão FC816561
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte
Acesso à Informação
SELECON · 2026
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias.
Além disso, o pedido de acesso à informação:
- não exige nenhuma forma específica
- poderá ser feito apenas por pessoa natural
- conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito
- deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida
- poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o pedido de acesso deve indicar um endereço físico ou eletrônico do requerente para o recebimento da informação solicitada.
Essa exigência está prevista no Decreto nº 7.724/2012, art. 12, IV, que detalha os elementos essenciais do requerimento de acesso à informação.
Na prática, o fornecimento do endereço permite ao órgão enviar a resposta, disponibilizar documentos, comunicar decisões ou solicitar complementação do pedido. Sem um contato válido, a entrega da informação fica comprometida.
Podem ser usados e‑mail, endereço postal ou outro meio legítimo de contato; deve ser claro e atualizado para garantir a efetividade do direito de acesso.
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