Questão FC816566
De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à int
Acesso à Informação
SELECON · 2025
De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem:
- terão seu acesso irrestrito, independentemente de classificação de sigilo
- poderão ser acessadas por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
- poderão ser divulgadas sem o consentimento quando as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos
- poderão ser divulgadas estatísticas de interesse público previstas em lei, sendo obrigatória a identificação da pessoa a que as informações se referirem
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem podem ser tornadas públicas sem consentimento quando isso for necessário para a defesa de direitos humanos.
Art. 31 da LAI admite essa exceção em razão do interesse público e da proteção de direitos fundamentais.
Essa possibilidade existe para documentar violações, responsabilizar agentes e garantir reparação e prevenção de abusos.
A divulgação, contudo, exige observância de critérios: só quando houver necessidade, respeitando a proporcionalidade e a finalidade legítima, com limitação ao mínimo indispensável.
Órgãos e autoridades devem justificar a divulgação e adotar medidas para reduzir impactos à intimidade, preservando, sempre que possível, a integridade da pessoa.
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