Questão FC816567
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao
Acesso à Informação
SELECON · 2026
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
- qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo
- os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão fazer exigências relativas aos motivos desse pedido
- não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação, salvo nos casos em que seja apresentada justifi cativa plausível
- é vedado ao requerente, devidamente identifi cado no sistema eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados
- este será apresentado em formulário padrão, presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, não sendo permitida a apresentação por meio de sistema eletrônico específico
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Gabarito
A
Comentário do professor
Qualquer pessoa, natural ou jurídica pode formular pedido de acesso à informação, conforme o Decreto n.º 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal. Isso significa que tanto cidadãos quanto empresas, associações e outras pessoas jurídicas têm legitimidade para solicitar dados públicos.
O pedido não precisa justificar finalidade; basta indicar o conteúdo desejado. A solicitação pode ser feita por escrito, verbalmente ou por meios eletrônicos, inclusive de forma anonimizada, embora a identificação facilite eventual interlocução.
As autoridades devem responder no prazo legal, geralmente de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. O foco é garantir a transparência e o amplo acesso às informações públicas.
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