Questão FC816568
A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2024
A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao exercício de suas funções. No que se refere ao aspecto processual do combate aos atos de improbidade, é correto afirmar que o/a:
- ação de improbidade administrativa apresenta natureza penal
- ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada
- competência para legislar sobre o processo de improbidade administrativa é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal
- foro por prerrogativa de função previsto na CRFB/88 em relação às infrações penais é extensível às ações de improbidade administrativa de natureza civil
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta. O art. 17, §4º‑A da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) estabelece que a ação de improbidade deve ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou do local da pessoa jurídica prejudicada.
Isso significa que a competência é territorial, vinculada ao lugar do prejuízo ou ao domicílio da entidade lesada, visando facilitar a colheita de provas e a efetiva reparação do dano.
A ação seguirá o procedimento comum do CPC e pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelos entes públicos legitimados, observando-se a regra prevista no dispositivo legal mencionado.
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