Questão FC816569
Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2026
Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
- cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será subsidiária no caso de omissão fiscalizatória
- cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será solidária, considerando a contratação em conjunto
- não cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será solidária, considerando a contratação em conjunto
- não cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será subsidiária, em todos os casos, considerando a defesa dos direitos do empregado
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque a contratação de vigilância noturna por meio de empresa privada é permitida; trata‑se de serviço que pode ser terceirizado pela Administração Pública, na forma da legislação aplicável.
Quanto à responsabilidade por débitos trabalhistas, não há responsabilidade automática do ente público. Existe responsabilidade subsidiária quando ficar demonstrada a omissão fiscalizatória do tomador do serviço quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada.
Na prática isso significa que o trabalhador buscará primeiramente a empresa prestadora; ocorrendo inadimplência e comprovada falha da fiscalização pelo ente público, este poderá ser chamado a responder subsidiariamente pelos débitos.
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