É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A vedação municipal que impede, em abstrato, a participação de empresas que não tenham cumprido contratos anteriores é inconstitucional porque promove uma sanção automática sem observar o devido processo administrativo previsto para a declaração de inidoneidade e sem respaldo na legislação federal de licitações.

Somente a apuração administrativa, com garantia de ampla defesa, pode culminar em restrição à participação em licitações; normas locais não podem criar proibições genéricas que ultrapassem ou contrariem o regime legal federal que disciplina habilitação, sanções e efeitos da inidoneidade.

Assim, a norma municipal invade competência normativa e atinge princípios constitucionais como a ampla defesa, a legalidade e a livre iniciativa, tornando-se inconstitucional.