Questão FC816572
O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte enten
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2025
O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:
- É dispensável a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar
- A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados
- É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
- Ainda que robustamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Portaria de instauração prescinde da exposição detalhada dos fatos. Isso significa que o ato inicial apenas precisa formalizar a abertura do processo e indicar, de modo sucinto, o objeto da apuração, sem exigir peça acusatória completa.
O entendimento consolidado pelo Súmula 641 do STJ admite essa suficiência formal. Não se exige descrição pormenorizada na portaria, bastando os elementos mínimos que permitam identificar o fato a ser apurado, o servidor envolvido e a autoridade competente.
O detalhamento e a prova das condutas cabem à fase de instrução, quando se asseguram o contraditório e a ampla defesa. Assim, a portaria tem função preparatória: iniciar a apuração sem paralisar a atuação administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em