Questão FC816573
Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus cola
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2026
Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça do trabalho e inicia cumprimento de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que o trabalhador:
- não poderá executar a autarquia federal, independente de qualquer situação
- poderá executar a autarquia federal conjuntamente independente de ter figurado na ação de conhecimento
- não poderá executar a autarquia federal, desde que tenha participado do processo de conhecimento, mas não precisa constar de título executivo judicial
- poderá executar a autarquia federal conjuntamente, desde que tenha participado da relação processual no decorrer do procedimento de conhecimento e conste, também, de título executivo judicial
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na execução do cumprimento de sentença contra a empresa prestadora, a alternativa aponta corretamente que o trabalhador poderá atingir a autarquia federal subsidiariamente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos previstos pela Súmula 331, IV, do TST.
Esses requisitos são: a autarquia ter participado da relação processual na fase de conhecimento, o que garante seu direito de defesa, e constar expressamente como parte no título executivo judicial, condição necessária para que o crédito alcance também o tomador dos serviços.
Sem esses elementos não se admite a execução contra a autarquia. A alternativa D resume corretamente essa exigência processual e material para a responsabilização subsidiária.
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