Questão FC816574
Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as po
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2024
Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:
- atuar com dolo ou fraude e causar prejuízo aos cofres públicos
- desagradar determinada corrente política criando confusão na política local
- apresentar sua posição mesmo embasada em doutrina e jurisprudência aceitas
- incentivar a realização de serviços ou obras mesmo benéficas aos cidadãos
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da interpretação dominante dos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista só se configura quando este atua com dolo ou fraude e tal conduta causa prejuízo aos cofres públicos.
Isso significa que a simples divergência de interpretação ou erro técnico não basta para gerar responsabilidade patrimonial; exige‑se a existência de intenção culpável ou prática dolosa, associada ao efetivo dano ao erário.
Na prática, para responsabilizar o parecerista é necessário demonstrar: (1) a conduta dolosa ou fraudulenta; (2) o nexo causal entre o parecer e o prejuízo; e (3) a existência do dano aos cofres públicos.
Sem esses elementos, não há fundamento para exigir ressarcimento do parecerista.
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