Questão FC816575
Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato, com
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2024
Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato, com majoração de pagamento ao contratado, com base em mudanças no contexto econômico-financeiro e em normas legais e cláusulas contratuais. Houve abertura de procedimento administrativo, sendo que o parecerista foi chamado para prestar esclarecimentos. Nos termos da interpretação correntemente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do formulador de parecer técnico ocorre quando:
- for comprovado erro grave inescusável
- existir mais de uma interpretação possível para o caso
- ocorrer dano ao erário motivado pelo acolhimento do ato
- houver insistência na defesa de argumentos em prol das conclusões da consulta
- forem estabelecidos parâmetros em desconformidade com o pensamento de órgão regulador ou controlador
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do parecerista surge quando se comprova erro grave inescusável.
Isso significa que não basta divergência técnica normal ou opinião malograda; exige-se conduta que revele culpa grave, isto é, flagrante afronta ao padrão de cuidado profissional que poderia ser evitada.
Quando o parecer tem natureza opinativa, a jurisprudência admite responsabilização apenas em caso de erro grave ou dolo, exigindo prova concreta desses elementos.
Nos casos em que o parecer é considerado vinculante, há entendimento de possível partilha de responsabilidade com a Administração, por ter o documento papel decisório.
Assim, a configuração da responsabilidade exige prova robusta do erro grave inescusável, capaz de vincular o nexo causal e o dever de indenizar.
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