Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

Gabarito

A

Comentário do professor

nulo de pleno direito significa que o ato administrativo é inválido desde sua origem por contrariar a lei ou ultrapassar limites legais. Trata‑se de um vício insanável que acarreta a inexistência de efeitos jurídicos legítimos.

Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública só pode agir dentro do que a lei autoriza. Quando isso não ocorre, o ato não produz efeitos, não gera direitos para terceiros e não pode ser convalidado.

A nulidade pode ser reconhecida pela própria Administração ou pelo Judiciário, inclusive de ofício, quando for flagrante a ilegalidade. A declaração visa proteger o interesse público e restaurar a legalidade do procedimento administrativo.

Em consequência, atos nulos não produzem efeitos jurídicos válidos e devem ser desconstituídos, cabendo apuração de responsabilidade quando houver prejuízo ao erário ou violação de deveres funcionais.