Questão FC81663
Assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição do Estado de São Paulo. O Estado destinará aos Municípios:
Constituições Estaduais e LODF
CAIPIMES · 2014
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- vinte e cinco por cento dos recursos que receber nos termos do art. 159, II, da Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.A alternativa a) é incorreta.
De acordo com o artigo 167, I, da Constituição do Estado de São Paulo, o percentual correto a ser destinado aos Municípios é de 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e não 25%.
A alternativa b) está correta, pois reflete o que dispõe o mesmo artigo 167, I, confirmando que 50% da arrecadação deve ser destinada aos Municípios.
A alternativa c) também é correta, conforme o artigo 167, II, que estipula a destinação de 25% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
Por fim, a alternativa d) é correta, uma vez que o artigo 167, IV, determina a destinação de 25% dos recursos recebidos conforme o artigo 159, II, da Constituição Federal.
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