Questão FC81664
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Estado instituir: I- os impostos previstos nesta Constituição e outros que venham a ser de sua competência; II- taxa
Constituições Estaduais e LODF
CAIPIMES · 2014
I- os impostos previstos nesta Constituição e outros que venham a ser de sua competência; II- taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; IV- contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.A alternativa está correta, conforme o artigo 160 da Constituição do Estado de São Paulo.
Item I: correto.
O Estado possui a competência para instituir impostos conforme previsto no caput do artigo.
Item II: correto.
O Estado pode instituir taxas relacionadas ao exercício do poder de polícia e à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
Item III: correto.
O artigo também concede ao Estado a capacidade de instituir contribuição de melhoria em decorrência de obras públicas.
Item IV: correto.
O Estado pode estabelecer contribuição dos servidores para custear o regime previdenciário e assistência social, conforme a Constituição Federal.
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