Questão FC816918
Um assistente administrativo da secretaria de uma escola técnica municipal atendeu um aluno de treze anos, acompanhado de sua avó guardiã. O estudante pedia a emissão de uma declar
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Um assistente administrativo da secretaria de uma escola técnica municipal atendeu um aluno de treze anos, acompanhado de sua avó guardiã. O estudante pedia a emissão de uma declaração de matrícula para comprovar sua situação em um programa de assistência social. Conforme estabelecido na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), os critérios etários vigentes classificam esse estudante como:
- criança, estando seus direitos limitados ao âmbito familiar
- jovem adulto em transição, com autonomia para praticar todos os atos da vida civil
- menor emancipado para fins educacionais, mediante autorização do responsável legal
- adolescente, sendo-lhe assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sob o princípio da proteção integral
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa de treze anos é classificada como adolescente. O ECA diferencia faixa etária definindo criança até doze anos incompletos e adolescente dos doze aos dezoito anos.
Como adolescente, o estudante tem assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, amparados pelo princípio da proteção integral. Esse princípio impõe à família, à sociedade e ao poder público a responsabilidade de garantir prioridade e medidas de proteção, inclusive acesso à educação e documentação necessária para a fruição de programas sociais.
No caso narrado, a emissão da declaração de matrícula atende a essa proteção e ao direito do adolescente à educação e à inclusão social.
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