A Doutrina da Proteção Integral, prevista no ECA, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Doutrina da Proteção Integral reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção. Essa concepção está expressa no ECA, art. 6º e orienta toda a interpretação da lei.

O termo direitos fundamentais indica que lhes são asseguradas garantias essenciais à dignidade, saúde, educação e convivência familiar e comunitária.

Já a expressão condição peculiar de desenvolvimento significa que essas garantias devem ser aplicadas levando em conta a especificidade da infância e da adolescência, exigindo medidas protetivas, políticas públicas e ações que atendam às necessidades físicas, emocionais e sociais em evolução.

Na prática, isso impõe obrigação prioritária de proteção e promoção por parte da família, do Estado e da sociedade.