Questão FC816921
De acordo com o princípio da "prioridade absoluta", estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
De acordo com o princípio da "prioridade absoluta", estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com precedência, os direitos de crianças e de adolescentes. Nesse sentido, a "prioridade absoluta" implica:
- assegurar que os direitos de crianças e de adolescentes terão precedência sobre os de outros grupos sociais
- priorizar os direitos e demandas do estudante, sobrepondoos às normas da instituição escolar
- responsabilizar exclusivamente o poder público por prover as necessidades de crianças em situação de vulnerabilidade
- concentrar as ações prioritariamente em situações que ameaçam a integridade física e emocional da criança ou do adolescente
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Gabarito
A
Comentário do professor
A prioridade absoluta do ECA consagra que os direitos de crianças e adolescentes têm precedência sobre os direitos de outros grupos sociais. Isso significa que, em situações de conflito de interesses ou limitação de recursos, a proteção e promoção desses direitos devem vir primeiro.
É dever da família, da sociedade e do poder público adotar medidas que assegurem essa precedência na prática. A norma exige ação proativa, não apenas reação diante do risco.
Na prática, traduz-se em atendimento preferencial nos serviços públicos, direcionamento prioritário de recursos, e formulação de políticas públicas com foco nas necessidades desse grupo.
Como princípio interpretativo e operacional, orienta decisões administrativas e judiciais, garantindo que qualquer regra, programa ou serviço seja pensado de modo a efetivar, com prioridade, os direitos das crianças e adolescentes.
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