Questão FC816923
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias reforçam que a criança deve ser tratada como um:
- sujeito em formação, mas sem direitos plenos até atingir a maioridade
- objeto de tutela do Estado, sem participação da família ou da sociedade
- indivíduo responsável por suas próprias decisões desde a primeira infância
- sujeito de direitos, com prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao garantir educação, dignidade, convivência familiar e proteção contra negligência, o ECA reconhece a criança como sujeito de direitos. Essa concepção deriva da Doutrina da Proteção Integral, que coloca crianças e adolescentes como titulares plenos de direitos, com proteção especial.
O caráter de prioridade absoluta significa que esses direitos devem prevalecer nas decisões governamentais e sociais, exigindo tratamento preferencial na formulação e execução de políticas públicas, bem como agilidade no atendimento e na adoção de medidas protetivas.
Na prática, impõe ao Estado, à família e à sociedade assegurar matrícula e permanência na escola, acesso à saúde, acolhimento em risco e respostas imediatas a violações. Também exige reserva de recursos e mecanismos de fiscalização para efetivar esses direitos.
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