Questão FC816924
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos que garantam o pleno desenvolvimento da infância e da juventude. Esses direitos referem-se:
- somente à educação e à saúde, pois constituem a base para o exercício da cidadania
- à cultura e à recreação, garantidas conforme a disponibilidade orçamentária municipal
- à moradia e à segurança pública, asseguradas mediante políticas sociais gerais
- à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante, com absoluta prioridade, um conjunto de direitos fundamentais destinados ao pleno desenvolvimento dos menores.
Esses direitos englobam a vida e a saúde, que asseguram proteção física e atendimento médico; a alimentação, necessária ao crescimento; e a educação, base para a formação cidadã.
A lista inclui também o direito ao esporte e ao lazer, importantes para o desenvolvimento integral; à profissionalização, que prepara para o mercado de trabalho; e à cultura, que promove identidade e expressão.
Além disso, o ECA protege a dignidade, o respeito e a liberdade da criança e do adolescente, garantindo tratamento humano e direitos individuais.
Por fim, destaca a convivência familiar e comunitária, essencial para vínculos afetivos e socialização, e impõe responsabilidades à família, à sociedade e ao poder público.
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