Questão FC816926
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:
- atendimento preferencial nas políticas públicas e proteção integral para seu desenvolvimento
- inclusão automática em programas de alta complexidade sempre que houver risco social
- encaminhamento obrigatório para serviços especializados diante de dificuldades escolares
- acesso a políticas assistenciais estruturadas por critérios administrativos próprios da gestão municipal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prioridade absoluta no ECA significa que crianças e adolescentes devem ser alvo de atenção prioritária do Estado, da família e da sociedade. Essa previsão está expressa no art. 4º do Estatuto e reforçada pelo art. 227 da Constituição.
Atendimento preferencial nas políticas públicas implica que programas, serviços e recursos devem lhes dar precedência: atendimento imediato em saúde, educação, assistência social e nas demandas judiciais, além de prioridade orçamentária e administrativa na formulação e execução das políticas.
Proteção integral refere‑se a uma abordagem global do desenvolvimento, garantindo direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e medidas de apoio quando os direitos são ameaçados ou violados.
Assim, a alternativa destaca a combinação entre prioridade prática no atendimento e a garantia de proteção plena ao desenvolvimento infantojuvenil.
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