Questão FC816927
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Nesse contexto, a expressão "absoluta prioridade" significa que:
- a proteção e os direitos de crianças e de adolescentes devem ser a principal e mais urgente preocupação da família, da sociedade e do poder público
- o atendimento às crianças e aos adolescentes deve ocorrer apenas em situações comprovadas de vulnerabilidade
- as ações voltadas à infância e à juventude podem ser adiadas em caso de falta de recursos públicos
- a prioridade se aplica exclusivamente à educação e à saúde, não abrangendo outras áreas sociais
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Gabarito
A
Comentário do professor
Absoluta prioridade significa que a proteção e os direitos de crianças e adolescentes devem ser a principal e mais urgente preocupação da família, da sociedade e do poder público. Trata-se de uma obrigação concreta de colocar esses direitos em primeiro lugar sempre que houver conflito de interesses.
Na prática, isso implica precedência no atendimento e no socorro, preferência no acesso a políticas e serviços públicos e prioridade na destinação de recursos. Não é apenas expressão normativa; impõe atuação imediata e eficaz para garantir vida, saúde, educação, convivência familiar e outros direitos.
Portanto, a expressão traduz um dever vinculante de proteção integral, exigindo que medidas e políticas públicas favoreçam, de forma prioritária, o melhor interesse da criança e do adolescente.
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