Questão FC816937
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pesso
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. A eles devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento:
- biológico, motor, cognitivo e social, em condições de liberdade ou em situação de privação dela
- físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
- físico, cognitivo e moral, em situações de liberdade ou liberdade assistida
- físico, emocional e social, em condições de dignidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 3º do ECA garante que criança e adolescente tenham oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Cada termo tem alcance específico: o físico abrange saúde e proteção; o mental, educação e bem‑estar psíquico; o moral, formação de valores; o espiritual, liberdade de crença e consciência; o social, inserção familiar e comunitária e acesso a direitos básicos.
A exigência de atuação em condições de liberdade e de dignidade impõe respeito à integridade, não violência, promoção da autonomia conforme a idade e igualdade de oportunidades, orientando políticas públicas e responsabilidade da família, sociedade e Estado na proteção integral.
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