Questão FC816940
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a pessoa com até doze anos de idade incompletos é:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a pessoa com até doze anos de idade incompletos é:
- um júnior, com direitos a gozar e deveres a cumprir, capaz de responder por seus atos, perante a sociedade
- uma criança, que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
- um adolescente, que atingiu a maioridade, portanto, pode assumir responsabilidades advindas como consequências de seus atos
- um sujeito com direitos reduzidos, pois apenas aos dezoito anos poderá usufruir de toda a proteção integral prevista legalmente
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Gabarito
B
Comentário do professor
Criança: o ECA define como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. A alternativa aponta essa definição legal, confirmando o marco etário previsto na lei.
Direitos fundamentais: a criança goza de todos os direitos inerentes à pessoa humana. Isso inclui direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, dignidade e proteção contra qualquer forma de violência ou discriminação.
Proteção integral: a expressão indica que, além dos direitos comuns, a criança tem direito a medidas específicas de atenção e proteção conforme suas necessidades físicas, psicológicas e sociais.
Na prática, o princípio implica prioridade nas políticas públicas e responsabilidade da família, da sociedade e do Estado para assegurar esses direitos de forma efetiva.
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